Termos de Uso, Política de Privacidade e Condições Comerciais

Última atualização: 05 de abril de 2025

Este documento estabelece os termos e condições aplicáveis ao acesso e utilização do "Curso Completo de Interpretação Laboratorial Personalizada" e demais serviços oferecidos pela Comunidade Medicina Única, sob responsabilidade do Dr. Guili Pech ("nós", "nossos" ou "CONTRATADA").

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

1. INFORMAÇÕES COLETADAS E COMPROMISSO COM PROTEÇÃO DE DADOS

1.1 Para viabilizar a prestação dos nossos serviços e garantir a melhor experiência ao usuário, coletamos e tratamos os seguintes dados pessoais:

• Dados cadastrais: nome completo, número de inscrição em conselho profissional, especialidade, endereço, CPF;
• Dados de contato: e-mail, número de telefone/WhatsApp;
• Dados de acesso: informações sobre dispositivos, endereço IP, registros de acesso;
• Dados de pagamento: informações de cartão de crédito (processadas exclusivamente por gateway de pagamento seguro com criptografia e certificações de segurança internacionais);
• Dados profissionais: área de atuação, experiência profissional, instituições vinculadas.

1.2 Comprometemo-nos solenemente com a proteção dos seus dados, em conformidade rigorosa com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações civis e criminais aplicáveis no Brasil, que proíbem expressamente a divulgação, compartilhamento ou uso indevido de dados sensíveis dos usuários.

1.3 Medidas específicas de proteção implementadas:

• Dados de cartão de crédito: nunca são armazenados em nossos servidores, sendo processados diretamente por gateways de pagamento certificados e em conformidade com o padrão PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard);
• Dados pessoais: armazenados em servidores com criptografia e acesso restrito apenas a pessoal autorizado;
• Informações médicas ou profissionais: tratadas com sigilo absoluto, seguindo os mesmos princípios éticos da relação médico-paciente.

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO

2.1 Seus dados pessoais serão utilizados para:

• Prestação dos serviços contratados e execução do contrato;
• Processamento de pagamentos;
• Suporte ao cliente e comunicações relacionadas ao curso;
• Personalização da experiência educacional;
• Envio de materiais complementares relacionados ao curso;
• Marketing e envio de informações sobre novos cursos, atualizações e conteúdos educativos (mediante consentimento);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Em caso de inadimplência, os dados poderão ser enviados para empresas de cobrança ou de advocacia, mediante contrato que garanta o sigilo e a proteção adequada das informações.

3. BASES LEGAIS

3.1 O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares (Art. 7º, V, LGPD);
• Consentimento do titular (Art. 7º, I, LGPD);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, LGPD);
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD), especificamente para melhoria dos serviços, proteção contra fraudes e comunicações relevantes.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1 Seus dados poderão ser compartilhados com:

• Prestadores de serviços essenciais para a operação do curso (hospedagem, pagamentos, suporte);
• Autoridades governamentais, quando legalmente exigido;
• Parceiros educacionais, apenas mediante seu consentimento expresso;
• Empresas de cobrança ou escritórios de advocacia, em caso de inadimplência, sempre mediante contrato que garanta o sigilo e a proteção adequada das informações.

4.2 Todos os terceiros que recebem seus dados estão sujeitos a rigorosas obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

5. DIREITOS DO TITULAR

5.1 Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento.

5.2 Para exercer seus direitos, entre em contato através de qualquer um dos seguintes canais oficiais:

• E-mail: [email protected], [email protected] ou [email protected]
• WhatsApp: Equipe Dr. Guili Pech (+55 21 966292737), Bruno Oliveira (+55 11 948182820) ou Tanires Penido (+55 31 980212409)

6. COMUNICAÇÕES E MARKETING

6.1 Ao fornecer seus dados de contato e aceitar estes termos, você consente com o recebimento de comunicações sobre:

• Informações essenciais sobre o curso contratado;
• Novidades, atualizações e conteúdos complementares;
• Novos cursos, eventos e oportunidades educacionais relacionadas à sua área de atuação.

6.2 Você poderá cancelar o recebimento destas comunicações a qualquer momento através:

• Do link de descadastramento presente em todos os e-mails;
• De mensagem com a palavra "SAIR" enviada a qualquer um dos nossos contatos oficiais de WhatsApp: Equipe Dr. Guili Pech (+55 21 966292737), Bruno Oliveira (+55 11 948182820) ou Tanires Penido (+55 31 980212409);
• De solicitação por e-mail para qualquer um dos seguintes endereços: [email protected], [email protected] ou [email protected]

6.3 Após solicitação de cancelamento, suas informações serão removidas das nossas listas de comunicação em até 3 (três) dias úteis.

7. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO

7.1 Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou alteração.

7.2 Seus dados serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades informadas, observando-se:

• Período de vigência da assinatura;
• Prazos legais de guarda (fiscais, contábeis, etc.);
• Prazos prescricionais aplicáveis a possíveis responsabilidades.

TERMOS COMERCIAIS DA ASSINATURA

1. MODELO DE ASSINATURA

1.1 O "Curso Completo de Interpretação Laboratorial Personalizada" é oferecido mediante assinatura anual com pagamento em parcelas mensais.

1.2 Ao contratar o curso, você se compromete com o período total de 12 (doze) meses, realizando pagamentos mensais.

1.3 MODELO DE ASSINATURA ANUAL COM PAGAMENTO MENSAL:

1.3.1 Este é um contrato de assinatura anual (12 meses) com pagamento facilitado em parcelas mensais:

• O compromisso contratual é pelo período total de 12 meses;
• O pagamento é facilitado em 12 parcelas mensais, sendo a primeira promocional (R$1,00);
• Durante os primeiros 30 dias, o usuário pode testar TODOS os recursos e conteúdos sem restrição;
• Caso não cancele nos primeiros 30 dias, o usuário assume o compromisso legal com as 11 parcelas restantes.

1.3.2 Atenção: Esta modalidade NÃO funciona como serviços de streaming (Netflix, Spotify, etc.) que permitem cancelamento mensal. Trata-se de um contrato anual com pagamento parcelado para facilitar o acesso dos profissionais de saúde.

2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 Os valores e condições da assinatura são:

• Primeiro mês: R$1,00 (um real), valor promocional;
• Do 2º ao 12º mês: R$197,00 (cento e noventa e sete reais) mensais;
• Total do contrato anual: R$2.168,00 (dois mil, cento e sessenta e oito reais).

2.2 O pagamento será processado mensalmente de forma automática no cartão de crédito cadastrado.

2.3 A cobrança mensal não compromete o limite total do cartão de crédito, apenas o valor da parcela vigente.

3. GARANTIA DE SATISFAÇÃO

3.1 Oferecemos garantia de satisfação incondicional pelos primeiros 30 (trinta) dias após a contratação.

3.2 Durante este período, você poderá solicitar cancelamento e receber reembolso integral do valor promocional pago (R$1,00), sem necessidade de justificativa.

3.3 A solicitação de cancelamento dentro do período de garantia deve ser realizada através de qualquer um dos nossos canais oficiais:

• WhatsApp: Equipe Dr. Guili Pech (+55 21 966292737), Bruno Oliveira (+55 11 948182820) ou Tanires Penido (+55 31 980212409)
• E-mail: [email protected], [email protected] ou [email protected]

3.4 Para solicitações de cancelamento dentro do período de garantia, não será exigida nenhuma justificativa ou explicação. Entretanto, como forma de aprimorar nossos serviços, solicitamos, como uma gentileza (não obrigatória), que você responda a um breve questionário de 3 (três) perguntas, o que facilitará nossos processos internos de melhoria contínua.

4. RENOVAÇÃO E COBRANÇA AUTOMÁTICA

4.1 Caso não haja manifestação expressa de cancelamento dentro do período de garantia (30 dias), será presumida sua aprovação e continuidade no curso.

4.2 A partir do 31º dia, iniciarão as cobranças mensais regulares de R$197,00 pelos 11 (onze) meses subsequentes.

4.3 O valor será debitado mensalmente de forma automática no cartão de crédito cadastrado.

5. CANCELAMENTO APÓS PERÍODO DE GARANTIA

5.1 Após expirado o prazo da garantia de satisfação (30 dias), o cancelamento antecipado da assinatura antes do término do período anual implicará:

• Multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total das parcelas restantes;
• Cessação imediata do acesso ao curso e benefícios inclusos.

5.2 Como benefício adicional, mesmo em caso de cancelamento antecipado, você continuará com acesso a 30% (trinta por cento) do conteúdo proporcional ao período restante da assinatura.

5.3 Em hipótese alguma será devido reembolso de parcelas já cobradas após o período inicial de garantia.

6. PROCESSAMENTO DE CANCELAMENTOS

6.1 Pedidos de cancelamento deverão ser realizados através de qualquer um dos nossos canais oficiais:

• WhatsApp: Equipe Dr. Guili Pech (+55 21 966292737), Bruno Oliveira (+55 11 948182820) ou Tanires Penido (+55 31 980212409)
• E-mail: [email protected], [email protected] ou [email protected]

6.2 O prazo máximo para resposta e processamento do pedido de cancelamento é de até 7 (sete) dias úteis.

6.3 Para facilitar nossos processos internos e melhorar continuamente nossos serviços, solicitamos, como uma gentileza (não obrigatória), que você responda a um breve questionário de 3 (três) perguntas sobre os motivos do cancelamento. Esclarecemos que responder a este questionário não é condição para efetivação do cancelamento, tratando-se apenas de uma colaboração voluntária.

6.4 Caso você não receba confirmação do cancelamento no prazo estipulado, recomendamos entrar em contato novamente através de qualquer um dos canais oficiais indicados.

7. ACESSO AOS CONTEÚDOS E BENEFÍCIOS

7.1 Durante a vigência da assinatura, você terá acesso a:

• Curso Completo de Interpretação Laboratorial Personalizada;
• Comunidade Medicina Única (CMU);
• Sistema Adaptativo de Aprendizado;
• MedAI Expert (Inteligência Artificial médica especializada);
• Eventuais bônus e materiais complementares disponibilizados.

7.2 O acesso será mantido enquanto a assinatura estiver ativa e as parcelas em dia.

8. INADIMPLÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA

8.1 Em caso de inadimplência, a CONTRATADA adotará um processo gradual de comunicação e resolução:

8.1.1 Abordagem Inicial: Sempre haverá pelo menos 3 (três) tentativas de contato através de diferentes canais (e-mail, WhatsApp e telefone) para notificar sobre a pendência de pagamento.

8.1.2 Resolução Amigável: A primeira abordagem será sempre amigável, visando reestabelecer o pagamento, ajustar datas de vencimento ou resolver possíveis questões burocráticas relacionadas ao processamento do pagamento.

8.1.3 Avaliação de Casos Excepcionais: Serão ouvidas e consideradas solicitações de cancelamento fora do prazo previsto, desde que fundamentadas em situações graves ou urgentes. Tais solicitações serão avaliadas pelo Comitê Julgador da equipe Dr. Guili Pech, que poderá, a seu exclusivo critério, deferir ou indeferir o pedido de cancelamento.

8.1.4 A CONTRATADA reconhece que imprevistos graves podem ocorrer na vida de seus alunos, e compromete-se a analisar com razoabilidade solicitações fundamentadas em motivos de força maior, casos fortuitos ou situações imprevistas de gravidade significativa. Entretanto, a decisão final sobre o deferimento de cancelamentos fora do período de garantia é prerrogativa exclusiva da CONTRATADA.

8.2 Procedimentos em Caso de Inadimplência Persistente:

8.2.1 Para os casos em que, após a abordagem inicial:

• O CONTRATANTE não tenha regularizado o pagamento, mesmo após comprometer-se a fazê-lo; ou
• Tenha solicitado cancelamento após os 30 dias iniciais sem justificativa aceita; ou
• Tenha solicitado cancelamento com justificativa de urgência ou gravidade que foi analisada e indeferida pela equipe Dr. Guili Pech; ou
• Não houver qualquer resposta às tentativas de contato por parte da CONTRATADA.

8.2.2 Nestes casos, será aplicada multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor proporcional restante do contrato, com imediato cancelamento do acesso aos conteúdos e serviços.

8.3 Medidas Legais em Caso de Inadimplência:

8.3.1 Na hipótese de não pagamento da multa compensatória e/ou das parcelas vencidas, a CONTRATADA poderá transferir o caso para um escritório jurídico especializado, que adotará as medidas cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:

• Envio de notificações extrajudiciais;
• Inclusão do nome do CONTRATANTE em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA);
• Protesto de título;
• Ajuizamento de ação de cobrança;
• Outras medidas legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

8.3.2 Todos os custos decorrentes das medidas legais de cobrança, incluindo honorários advocatícios, custas processuais e despesas extrajudiciais, serão de responsabilidade do CONTRATANTE inadimplente.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. DIREITOS AUTORAIS

1.1 Todo o conteúdo disponibilizado (incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, vídeos, áudios, materiais complementares, sistemas e metodologias) está protegido por direitos autorais e é de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou devidamente licenciado a ela.

1.2 É expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, licenciar, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo do curso, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa.

2. LIMITAÇÕES DE USO

2.1 O acesso ao curso é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso.

2.2 É permitido o download de materiais específicos apenas para uso pessoal e não comercial, quando esta opção estiver disponível na plataforma.

2.3 É vedada a gravação, captura ou redistribuição de qualquer conteúdo do curso, incluindo aulas ao vivo ou gravadas.

2.4 A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá resultar em:

• Cancelamento imediato da assinatura sem direito a reembolso;
• Responsabilização civil por perdas e danos;
• Responsabilização criminal, quando aplicável.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

1.1 Estes termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir alterações na legislação ou em nossos serviços.

1.2 Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

1.3 O uso continuado dos serviços após alterações nos termos implica na aceitação das novas condições.

2. COMUNICAÇÕES

2.1 Todas as comunicações oficiais relacionadas a estes termos serão enviadas para o e-mail cadastrado na plataforma.

2.2 É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.